6.1. Tratam os presentes autos da Prestação de Contas de Ordenador de Despesas do Fundo Municipal de Assistência Social de Cristalândia - TO, sob a responsabilidade de Elizangela Lima da Silva Brito - Presidente à época, referente ao exercício de 2020.

6.2. Inicialmente, determino a remessa dos presentes autos à Coordenadoria de Protocolo-Geral, para promover alteração na capa do processo, a fim de que faça constar o responsável:

- Divino Almeida Silva - CPF: 358.051.611-68, Contador do Fundo Municipal de Assistência Social de Cristalândia - TO. 

6.2. Em cumprimento aos princípios do contraditório e da ampla defesa, previstos no art. 5º, LIV e LV, da Carta Magna, e com fundamento no inciso I do art. 27 e art. 80 da Lei Orgânica nº 1.284/2001 c/c arts. 202, 204 e 205 do Regimento Interno deste Tribunal, encaminhem-se os presentes autos ao setor competente, para promover a citação da responsável, elencados a seguir, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme a processualística de citação eletrônica vigente deste Tribunal de Contas, responda sobre os apontamentos constantes da Análise de Prestação de Contas nº 386/2022 (evento 5), conforme descrito abaixo:

I - Elizangela Lima da Silva Brito - CPF: 002.614.213-95, Presidente do Fundo Municipal de Assistência Social de Cristalândia - TO.

II - Divino Almeida Silva - CPF: 358.051.611-68, Contador do Fundo Municipal de Assistência Social de Cristalândia - TO. 

a) Item 4.3.2.5.1 - As disponibilidades (valores numerários), enviados no arquivo conta disponibilidade, registram saldo maior que o ativo financeiro na fonte específica, em desacordo a Lei Federal 4.320/64;

b) Item 5.1.1 - Registra-se que orçamentariamente o Município de Cristalândia, contribuiu 12,20%, para o Regime Geral de Previdência Social - RGPS, estando em desconformidade com o percentual estabelecido pela legislação vigente;

c) Item 5.1.1 - O Quadro de Apuração da Contribuição Patronal - RGPS - Registros Contábeis, demonstra que contabilmente o Município de Cristalândia, contribuiu 11,42%, para o Regime Geral de Previdência Social - RGPS, estando em desconformidade com o percentual estabelecido pela legislação vigente;

d) Item 5.1.1 - Confrontando as informações registradas na execução orçamentária e na contabilidade a respeito dos Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil e Contratos Temporários, vinculados ao Regime Geral e a Contribuição Patronal repassada, apura-se a diferença de 1%. Em descumprimento as normas contábeis, o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público e aos arts. 83, 85, 89 da Lei Federal nº 4.320/1964.

6.3. Apresentada a defesa ou transcorrido o respectivo prazo, encaminhe-se à Coordenadoria de Análise de Contas e Acompanhamento de Gestão Fiscal-COACF, para análise e manifestação conclusiva acerca dos apontamentos constantes deste despacho, em seguida, ao MPjTCE, para os pronunciamentos de mister.